O Diário Oficial da União publica nesta segunda-feira, 11, decreto do governo federal que regulamenta o programa Um Computador por Aluno (ProUCA) e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), que suspende a incidência de alguns tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e a Cofins, para os fabricantes de computadores portáteis, tanto na aquisição de matérias-primas e produtos intermediários quanto na comercialização.


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